Agravo Interno Cível 1582451-10.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

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MUNICIPIO CONCEICAO BARRA MINAS

Terceiro

CONCEICAO BARRA MINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP 62767•Representa: ATIVO

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 9531•Representa: ATIVO

GRACE KELLY DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIELA LEITE GALVAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2022, 00:00

Juntada de documento

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2022, 15:29

Publicação

15/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2022, 15:24

Despacho

•09/06/2022, 16:44

Ata de Audiência

•17/05/2022, 13:25

Petição

•17/11/2020, 15:02

Decisão

•12/11/2020, 16:19

Petição

•13/07/2020, 18:46

Despacho

•08/07/2020, 18:04

Petição

•29/06/2020, 14:47

Decisão

•26/06/2020, 08:39

Petição

•29/04/2020, 18:55

Despacho

•24/04/2020, 14:25

Decisão

•07/04/2020, 15:34

Despacho

•27/01/2020, 15:04

Demais Documentos à Instrução

•11/12/2019, 15:48

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