Embargos à Execução Fiscal 5028415-66.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.422.546,29

Orgao julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para Julgamento

23/03/2026, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

22/01/2026, 22:04

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ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

OAB/SP 184573•Representa: ATIVO

RAPHAEL LEAL GIUSTI

OAB/SP 160414•Representa: ATIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

09/12/2025, 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/12/2025, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

07/12/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

01/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

27/11/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

27/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 06:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

25/11/2025, 06:33

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 06:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 06:33

Despacho

•25/11/2025, 06:33

Despacho

•25/11/2025, 06:33

Despacho

•25/11/2025, 06:33

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