Agravo Interno Cível 5006988-15.2020.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

Terceiro

AVIAGEN AMERICA LATINA

Terceiro

Movimentacoes

Sem manifestação da parte

04/10/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744•Representa: ATIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Sem manifestação da parte

27/09/2023, 00:57

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/06/2023, 10:56

Comunicado o acórdão em:

20/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

14/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

14/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/06/2023, 10:49

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