Recurso Extraordinário 5006988-15.2020.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 05:45

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 14:45

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 18:07

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