Recurso Especial 2347863-42.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

Autor

JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 09:47

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Decisão interlocutória:

28/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/06/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 15:28

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Despacho proferido

15/05/2023, 00:00

Expedição de

15/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 11:48

Despacho

•15/05/2023, 13:50

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