Embargos de Declaração Cível 2347863-42.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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Partes do Processo

JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

Autor

JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/04/2023, 15:13

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/03/2023, 00:56

Autos devolvidos

06/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 15:27

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2023, 00:00

Expedição de

01/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 15:12

Despacho

•01/03/2023, 15:22

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