Embargos de Declaração Cível 5001166-93.2019.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

ASSOCIACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUAXUPE

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSOCIACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUAXUPE

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

20/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2024, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 183306•Representa: ATIVO

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 192890•Representa: ATIVO

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

19/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/02/2024, 11:55

Comunicado o acórdão em:

22/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 16:52

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Expedição de

28/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 11:55

Despacho

•28/08/2023, 16:13

Despacho

•10/02/2023, 15:35

Despacho

•14/10/2022, 15:21

Despacho

•29/07/2022, 14:13

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