Agravo de Instrumento 0246191-82.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533•Representa: ATIVO

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880•Representa: ATIVO

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA

OAB/MG 168242•Representa: ATIVO

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO

GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO

OAB/MG 90644•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

10/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2023, 16:53

Comunicado o acórdão em:

23/08/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

20/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

20/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2023, 16:52

Decisão

•10/02/2023, 17:13

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