Agravo em Recurso Especial 0246191-82.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/10/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 16:33

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Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2024

17/09/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/09/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2024

13/09/2024, 20:20

Conheço do agravo de CARLOS HUMBERTO DOS GONÇALVES DI SALLES E FERREIRA para não conhecer do Recurso Especial

13/09/2024, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/07/2024, 16:09

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/07/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/07/2024, 17:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/09/2024, 20:20

-

•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:32

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•15/07/2024, 16:31

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•15/07/2024, 16:31

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