Embargos de Declaração Cível 5039921-03.2022.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCA

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 NIVEL/SRF/UBERLANDIA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

12/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/12/2023, 00:00

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CRISTIANO FRANCO DE MENDONCA

Reu

DELEGADO FISCAL 1 NIVEL/SRF/UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993•Representa: ATIVO

ANA PAULA GANDARA REIS FERREIRA

OAB/MG 152354•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/10/2023, 11:23

Comunicado o acórdão em:

11/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2023, 16:44

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Expedição de

18/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/10/2023, 10:30

Despacho

•17/05/2023, 14:55

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