Mandado de Segurança Cível 5024738-42.2019.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 7.187.571,96

Orgao julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/03/2026, 08:57

Arquivado Definitivamente

01/06/2024, 16:45

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão de Baixa.

01/06/2024, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2024, 13:47

Expedição de Ofício.

08/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:59

Juntada de Petição de ciência

27/11/2023, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 02:10

Recebidos os autos

09/11/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Ap Cível/Rem Necessária - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - LBR LACTEOS BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES; SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, HUGO REIS DIAS, KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA, LUISA BATISTA SANTOS, MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA, MATHEUS ALVAREZ PERES, THAIS CRISTINE DE SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ap Cível/Rem Necessária - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - LBR LACTEOS BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES; SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos incluídos na pauta de julgamento d

15/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2021, 15:27

Documentos

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:10

Documento de Comprovação

•14/06/2021, 20:38

Intimação

•14/05/2021, 18:31

Intimação

•14/05/2021, 18:31

Intimação

•14/05/2021, 18:31

Sentença

•06/05/2021, 17:29

Despacho

•04/03/2021, 21:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•27/01/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•27/01/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•27/01/2021, 02:06

Embargos de Declaração

•03/12/2020, 17:59

Intimação

•17/11/2020, 17:44

Sentença

•13/11/2020, 14:50

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