Embargos de Declaração Cível 0722606-06.2004.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

JOSE AROLDO RABELO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE AROLDO RABELO

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

22/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/05/2023, 00:00

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ANELISE ALVES GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/MG 82079•Representa: ATIVO

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: PASSIVO

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/03/2023, 10:45

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/03/2023, 10:08

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