Embargos de Declaração Cível 0722606-06.2004.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

JOSE AROLDO RABELO

Autor

JOSE AROLDO RABELO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2023, 00:00

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ANELISE ALVES GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/MG 82079•Representa: ATIVO

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813•Representa: PASSIVO

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/02/2023, 11:27

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/12/2022, 00:00

Documentos

Procuração

•24/02/2023, 09:53

Acórdão

•12/02/2023, 09:26

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