Apelação / Remessa Necessária 5166191-06.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

OAB/MG 75627•Representa: ATIVO

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

OAB/MG 76715•Representa: ATIVO

GELSON MARIO BRAGA FILHO

OAB/MG 88365•Representa: ATIVO

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG 132150•Representa: PASSIVO

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG 218351•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2025, 00:00

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02/12/2024, 00:00

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14/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2023, 08:09

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/03/2023, 08:49

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

28/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 13:51

Acórdão

•08/03/2023, 08:23

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Despacho

•05/08/2022, 09:26

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•14/07/2022, 10:07

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