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Recurso ExtraordinárioProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
ANA CLARA DAMASO FERREIRA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
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