Recurso Extraordinário 5076933-53.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

23/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

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Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209•Representa: ATIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 14:39

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 11:43

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