Apelação / Remessa Necessária 5076933-53.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209•Representa: ATIVO

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

23/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/08/2022, 08:47

Comunicado o acórdão em:

03/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

02/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/08/2022, 08:16

Despacho

•25/02/2022, 00:30

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