Cumprimento de sentença 5000814-59.2021.8.13.0710 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 128.287,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Vazante

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 17:02

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SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA REZENDE SOUZA

OAB/SP 278045•Representa: PASSIVO

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de SUZANA TIEMI MURAOKA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de SILVIO OSSAMU MURAOKA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de HORACIO TAKEO MURAOKA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de LETICIA TERUMI MURAOKA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de RICARDO YOSHIO MURAOKA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:22

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 15:22

Intimação

•12/01/2026, 15:51

Decisão

•10/12/2025, 09:14

Intimação

•29/09/2025, 14:02

Decisão

•22/09/2025, 13:32

Despacho

•05/09/2025, 17:25

Intimação

•05/08/2025, 14:16

Intimação

•24/07/2025, 14:44

Intimação

•23/07/2025, 16:54

Decisão

•23/07/2025, 15:58

Despacho

•11/07/2025, 16:22

Intimação

•20/05/2025, 06:15

Decisão

•19/05/2025, 17:52

Despacho

•31/01/2025, 16:19

Intimação

•31/10/2024, 16:36

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