Agravo em Recurso Especial 0482832-56.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCACAO DO ENSINO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDESPEMG

CNPJ 09.***.***.0001-88

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 484868/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 484868/2026

15/05/2026, 16:11

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Advogados / Representantes

IVARLENO JOSE TELES LEANDRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG 129254•Representa: ATIVO

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG 102049•Representa: ATIVO

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/MG 140251•Representa: ATIVO

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG 91693•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 484868/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/05/2026

15/05/2026, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:26

Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTA EM EDUCACAO DO ENSINO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/04/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

21/04/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

14/04/2026, 19:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/04/2026, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 356005/2026

14/04/2026, 18:41

Protocolizada Petição 356005/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/04/2026

14/04/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

07/04/2026, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

27/03/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

27/03/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/03/2026, 12:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/04/2026, 15:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/04/2026, 13:13

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/03/2026, 18:30

-

•19/12/2025, 10:44

-

•19/12/2025, 10:44

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/12/2025, 10:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/12/2025, 10:44

-

•19/12/2025, 10:43

-

•19/12/2025, 10:43

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•19/12/2025, 10:43

-

•19/12/2025, 10:43

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/12/2025, 10:43

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/12/2025, 10:43

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/12/2025, 10:43

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/12/2025, 10:43

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