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Recurso ExtraordinárioInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCACAO DO ENSINO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDESPEMG
CNPJ 09.***.***.0001-88
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCACAO DO ENSINO PUBLICO DO ES
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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