Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0466619-63.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

CPF 021.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:17

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

07/08/2023, 13:44

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Nenhum advogado cadastrado

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:46

Realizado Cálculo de Liquidação

01/08/2023, 13:46

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

30/06/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 14/06/2023

30/06/2023, 13:53

Recebidos os autos

30/06/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 03:05

Recebidos os autos

30/06/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Apelante(s) - PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Autos distribuídos e conclusos ao Des. Corrêa Camargo em 15/02/2023 Adv - CLAUDIO FARIA LEITE - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações

17/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

24/11/2022, 08:56

Juntada de certidão criminal

24/11/2022, 08:56

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

23/11/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:22

Documentos

Documentos 2ª instância

•30/06/2023, 03:05

Intimação

•18/11/2022, 17:28

Decisão

•18/11/2022, 15:32

Manifestação da Promotoria

•08/11/2022, 18:07

Intimação

•07/11/2022, 17:18

Intimação

•07/11/2022, 17:18

Sentença

•07/11/2022, 17:05

Intimação

•12/09/2022, 18:11

Intimação

•12/09/2022, 18:11

Decisão

•12/09/2022, 17:56

Despacho

•09/08/2022, 12:44

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