Apelação Cível 4094309-79.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 58988·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

WALDEMAR GALLO JÚNIOR

CPF

Reu

GALLO MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/11/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado

08/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/08/2025

22/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 26/08/2025

22/08/2025, 00:00

Publicação 26/08/2025

22/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

19/08/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/08/2025

17/07/2025, 10:24

Julgamento previsto para:

17/07/2025, 10:23

Autos devolvidos

17/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/07/2025

17/07/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

05/11/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado

08/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/08/2025, 07:21

Outros Documentos

•03/12/2024, 17:08

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Comunicação enviada ao DJEN 22/08/2025

22/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 26/08/2025

22/08/2025, 00:00

Publicação 26/08/2025

22/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

19/08/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/08/2025

17/07/2025, 10:24

Julgamento previsto para:

17/07/2025, 10:23

Autos devolvidos

17/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/07/2025

17/07/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

22/06/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/06/2025, 00:00

Liberado para distribuição

22/06/2025, 00:00

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