Execução Fiscal 4410878-43.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 87.849,57

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ASSSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA DE SALLES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 09:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de certidão de migração

15/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 08:46

Juntada de Certidão

03/03/2026, 08:45

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/08/2025, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:31

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2025, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 09:43

Todas as movimentações(51)

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 09:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de certidão de migração

15/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 18:31

Decisão

•22/11/2024, 15:15

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/03/2026, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 08:46

Juntada de Certidão

03/03/2026, 08:45

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/08/2025, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:31

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2025, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2025, 11:33

Expedição de carta via correio.

02/12/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:34

Outras Decisões

22/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ASSSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA - CNPJ: 05.007.642/0002-17 (EXECUTADO(A))

11/09/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 17:38

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2023, 07:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2023, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 10:11

Outras Decisões

10/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 18:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2023, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/12/2022, 08:57

Distribuído por dependência

23/12/2022, 08:57

Despacho

•18/10/2024, 15:11

Intimação

•27/11/2023, 16:35

Intimação

•11/08/2023, 10:11

Decisão

•10/08/2023, 15:19