Recurso Especial 1935166-48.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS

OAB/MG 184•Representa: PASSIVO

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/02/2024, 00:00

Juntada de documento

27/11/2023, 00:00

Juntada de documento

27/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/03/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

07/03/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•05/02/2024, 13:50

Decisão/Acórdão do STJ

•27/11/2023, 08:47

Decisão

•09/02/2023, 13:45

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