Recurso Especial 1935166-48.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialUnificação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALISSON CAPELLI

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/02/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 13:43

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1156685/2023

28/11/2023, 12:46

Protocolizada Petição 1156685/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023

28/11/2023, 12:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023

27/11/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/11/2023, 18:39

Expedição de Ofício nº 126992/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

24/11/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2023

24/11/2023, 16:10

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para dar provimento ao Recurso Especial

24/11/2023, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

30/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 650418/2023

30/06/2023, 17:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/06/2023, 17:10

Protocolizada Petição 650418/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/06/2023

30/06/2023, 17:10

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

22/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/03/2023, 13:14

Documentos

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•08/03/2023, 17:00

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•08/03/2023, 17:00

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•08/03/2023, 16:59

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•08/03/2023, 16:59

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•08/03/2023, 16:59

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