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5081715-74.2017.8.13.0024
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ 00.***.***.0001-91
ERNANI MARTINS DE MELO ROCHA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
DIOGENES BALEEIRO NETO
OAB/MG 100397•Representa: ATIVO
BRUNO BALASSIANO GAZ
OAB/MG 141901•Representa: ATIVO
ROGERIA GONZAGA JAYME
OAB/MG 71654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de documento
12/04/2024, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
12/04/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
12/04/2024, 00:00Ver movimentações no processo principal
12/04/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
24/10/2023, 00:00Remetidos os autos
24/10/2023, 00:00Recebidos os autos
24/10/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
24/10/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
20/10/2023, 00:00Sem manifestação da parte
19/10/2023, 01:57Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
19/10/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
19/10/2023, 00:00Expedição de
14/09/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
13/09/2023, 00:00Documentos
Decisão
•19/10/2023, 14:01