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5081715-74.2017.8.13.0024
Apelacao Remessa NecessariaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
ERNANI MARTINS DE MELO ROCHA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
DIOGENES BALEEIRO NETO
OAB/MG 100397•Representa: ATIVO
ROGERIA GONZAGA JAYME
OAB/MG 71654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
12/04/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
12/04/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/09/2023, 00:00Remetidos os autos
04/04/2023, 00:00Recebidos os autos
04/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
28/02/2023, 14:04Comunicado o acórdão em:
24/02/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
16/02/2023, 00:00Resultado do julgamento:
16/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 16:13Autos devolvidos
10/01/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
21/11/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/11/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•24/02/2023, 12:43
Despacho
•11/11/2022, 17:03
Outros Documentos
•17/02/2022, 23:53
Outros Documentos
•16/02/2022, 14:39
Outros Documentos
•17/04/2018, 17:16