Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1207327-89.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAINS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

30/04/2024, 20:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2024, 19:55

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Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 97653•Representa: ATIVO

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484•Representa: ATIVO

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178•Representa: ATIVO

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 342820/2024

30/04/2024, 19:41

Protocolizada Petição 342820/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2024

30/04/2024, 19:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/12/2023, 12:03

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

13/12/2023, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/12/2023, 12:09

Documentos

-

•12/12/2023, 12:09

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•12/12/2023, 12:09

-

•12/12/2023, 12:08

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