Embargos de Declaração Cível 1207327-89.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAINS

Autor

SECRETARIO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE PAINS

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 00:00

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484•Representa: ATIVO

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178•Representa: ATIVO

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

OAB/MG 143262•Representa: ATIVO

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

OAB/MG 176353•Representa: ATIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2023, 10:51

Comunicado o acórdão em:

27/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 10:48

Autos devolvidos

05/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/09/2023, 10:17

Despacho

•01/08/2023, 12:59

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