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6038191-78.2015.8.13.0024
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEXA RECURSOS MINERAIS S/A
NEXA RECURSOS MINERAIS S/A
Advogados / Representantes
CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
OAB/MG 59966•Representa: ATIVO
GUILHERME CEZAROTI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RENATO LOPES DA ROCHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 14:32Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
10/01/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
11/11/2022, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
11/11/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/11/2022, 00:00Recebidos os autos
07/10/2022, 00:00Expedição de
07/10/2022, 00:00Remetidos os autos
06/10/2022, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
04/10/2022, 00:00Documentos
Decisão
•10/01/2023, 10:48