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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.583,50

Orgao julgador

2º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Autor

LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 12/04/2024

12/04/2024, 12:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA em 07/03/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para o presidente

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal