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Recurso EspecialVistoriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para Decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG151403

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(18)