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1193667-28.2022.8.13.0000
Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
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Partes do Processo
JOSE EMILIO AMBROSIO
CPF 481.***.***-72
JOSE EMILIO AMBROSIO
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
CNPJ 18.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
EMILIA AMBROSIO DA SILVA
OAB/MG 129906•Representa: ATIVO
JESUSNEY LIMA PEREIRA
OAB/MG 118926•Representa: PASSIVO
DENIS GASPAR DE SOUZA
OAB/MG 109108•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
12/09/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
12/09/2024, 00:00Remetidos os autos
15/09/2023, 00:00Recebidos os autos
15/09/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/09/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
06/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/07/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
27/06/2023, 15:40Disponibilizado Acórdão para consulta:
27/06/2023, 15:39Comunicação eletrônica enviada:
26/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/06/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
15/06/2023, 00:00Resultado do julgamento:
15/06/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
08/05/2023, 12:57Documentos
Acórdão
•16/06/2023, 17:44
Petição
•17/04/2023, 17:30
Decisão
•14/03/2023, 17:10
Decisão
•13/03/2023, 10:26
Decisão
•01/12/2022, 20:17
Despacho
•26/05/2022, 18:20
Outros Documentos
•25/04/2022, 17:04
Outros Documentos
•11/03/2022, 09:43
Outros Documentos
•10/11/2021, 17:36
Outros Documentos
•18/10/2021, 23:56
Outros Documentos
•19/07/2021, 19:31
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•12/06/2021, 19:29
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•19/10/2020, 16:56