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1193667-28.2022.8.13.0000
Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
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Partes do Processo
JOSE EMILIO AMBROSIO
CPF 481.***.***-72
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02/09/2024, 14:23Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024, 14:23Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 517904/2024
20/06/2024, 09:06Protocolizada Petição 517904/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2024
20/06/2024, 08:50Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024 Petição Nº 412432/2024 - EDcl
19/06/2024, 05:17Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/06/2024, 18:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0412432 - EDcl no REsp 2133943 - Publicação prevista para 19/06/2024
17/06/2024, 21:21Embargos de Declaração de JOSE EMILIO AMBROSIO acolhidos
17/06/2024, 21:21Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
11/06/2024, 15:00Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2024 e término em 07/06/2024, para MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA apresentar resposta à petição n. 412432/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 546.
10/06/2024, 18:16Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/05/2024 Petição Nº 412432/2024 -
22/05/2024, 05:22Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
21/05/2024, 18:28Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 412432/2024. Publicação prevista para 22/05/2024)
21/05/2024, 11:00Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 412432/2024
21/05/2024, 10:31Protocolizada Petição 412432/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/05/2024
21/05/2024, 10:13Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/06/2024, 21:21
DECISÃO TERMINATIVA
•13/05/2024, 20:20
-
•04/04/2024, 15:24
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•04/04/2024, 15:24
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•04/04/2024, 15:23
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•04/04/2024, 15:23
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•04/04/2024, 15:23
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•04/04/2024, 15:23
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•04/04/2024, 15:23
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•04/04/2024, 15:23