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1193667-28.2022.8.13.0000
Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
JOSE EMILIO AMBROSIO
CPF 481.***.***-72
JOSE EMILIO AMBROSIO
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
CNPJ 18.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
EMILIA AMBROSIO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
REILLER LOPES DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DENIS GASPAR DE SOUZA
OAB/MG 109108•Representa: PASSIVO
JESUSNEY LIMA PEREIRA
OAB/MG 118926•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de documento
12/09/2024, 00:00Ver movimentações no processo principal
12/09/2024, 00:00Recebidos os autos
05/04/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/04/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
04/04/2024, 00:00Remetidos os autos
04/04/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
02/04/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
01/04/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/01/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2024, 10:05Decisão interlocutória:
10/01/2024, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/01/2024, 00:00Documentos
Decisão
•05/01/2024, 16:17
Despacho
•25/10/2023, 15:43
Demais Documentos à Instrução
•06/09/2023, 15:54
Demais Documentos à Instrução
•06/09/2023, 15:54