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1193667-28.2022.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
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Partes do Processo
JOSE EMILIO AMBROSIO
CPF 481.***.***-72
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
JOSE EMILIO AMBROSIO
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
CNPJ 18.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
EMILIA AMBROSIO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JESUSNEY LIMA PEREIRA
OAB/MG 118926•Representa: PASSIVO
DENIS GASPAR DE SOUZA
OAB/MG 109108•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
15/09/2023, 00:00Recebidos os autos
15/09/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/09/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
22/08/2023, 17:30Disponibilizado Acórdão para consulta:
22/08/2023, 17:29Comunicado o acórdão em:
18/08/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
18/08/2023, 00:00Julgamento previsto para:
17/08/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
17/08/2023, 00:00Resultado do julgamento:
17/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
28/07/2023, 13:51Autos devolvidos
26/07/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
06/07/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
04/07/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•18/08/2023, 12:45