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0955988-23.2010.8.13.0024
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 400.000,00
Orgao julgador
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
ASSOCIACAO PRO-CIVITAS DOS BAIRROS SAO LUIS E SAO JOSE
CNPJ 05.***.***.0001-60
PBH
BELO HORIZONTE
MARCIO ARAUJO DE LACERDA
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
MARCOS MELLO FERREIRA PINTO
OAB/MG 80828•Representa: ATIVO
VALENTINA MELLO FERREIRA PINTO
OAB/MG 103094•Representa: ATIVO
NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO
OAB/MG 15752•Representa: ATIVO
BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA
OAB/MG 103584•Representa: PASSIVO
RAUL OLIVARDES RIBEIRO JUNIOR
OAB/MG 44242•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025
11/11/2025, 00:06Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 11/11/2025.
11/11/2025, 00:06Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
07/11/2025, 13:45Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2025, 13:45Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2025, 13:45Juntada de Petição de certidão de migração
07/11/2025, 13:45Decorrido prazo de CLUBE ATLETICO MINEIRO em 13/10/2025 23:59.
14/10/2025, 00:30Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/09/2025, 17:18Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025, 00:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025, 00:28Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025, 16:54Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2025, 16:54Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025, 16:50Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025, 17:38Conclusos para despacho
27/08/2025, 15:49Documentos
Despacho
•27/08/2025, 17:38
Despacho
•11/08/2025, 15:27
Despacho
•06/02/2025, 16:52
Juntada
•18/12/2024, 20:14
Outros Documentos
•18/12/2024, 20:14
Outros Documentos
•18/12/2024, 20:14
Despacho
•24/10/2022, 16:13
Outros documentos
•30/09/2022, 11:37
Outros documentos
•30/09/2022, 11:37