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0915641-43.2009.8.13.0521
Agravo Em Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
JAIME MELQUIADES CANUTO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/09/2024, 15:13Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024, 15:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2024
24/07/2024, 05:07Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/07/2024, 17:36Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTE NOVA
22/07/2024, 18:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2024
22/07/2024, 18:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
14/05/2024, 10:33Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
14/05/2024, 10:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/05/2024, 16:56Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•22/07/2024, 18:20
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