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0915641-43.2009.8.13.0521
Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
CNPJ 23.***.***.0001-29
JAIME MELQUIADES CANUTO
MUNICIPIO DE PONTE NOVA
JAIME MELQUIADES CANUTO
Advogados / Representantes
ROSANA DOS SANTOS JUSTINO
OAB/MG 169482•Representa: ATIVO
CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA
OAB/MG 137705•Representa: ATIVO
ELAINE CRISTINA PEDRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIEL DOS SANTOS PAVIONE
OAB/MG 121838•Representa: ATIVO
GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE
OAB/MG 160484•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
02/04/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
02/04/2024, 00:00Remetidos os autos
26/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/03/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
18/03/2024, 13:36Comunicado o acórdão em:
14/03/2024, 00:00Designado para julgamento virtual
12/03/2024, 00:00Cancelada a indicação de julgamento virtual
12/03/2024, 00:00Julgamento previsto para:
12/03/2024, 00:00Autos colocados "em mesa" em
12/03/2024, 00:00Resultado do julgamento:
12/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/01/2024, 00:00Autos devolvidos
19/12/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
03/10/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
03/10/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•14/03/2024, 13:33