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0198689-89.2019.8.13.0000
Recurso EspecialRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
CNPJ 02.***.***.0011-88
PRESIDENTE DA UNIDADE REGIONAL DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SEMAD
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
SANDRO PEREIRA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HENRIQUE CASTRO SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ADRIANA FONSECA PEREIRA
OAB/GO 18145•Representa: ATIVO
JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SAMI ABRAO HELOU
OAB/SP 114132•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
08/10/2024, 00:00Juntada de documento
07/10/2024, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
07/10/2024, 00:00Ver movimentações no processo principal
07/10/2024, 00:00Recebidos os autos
24/11/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
24/11/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
23/11/2023, 00:00Remetidos os autos
23/11/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
13/11/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/10/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/10/2023, 10:52Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
11/10/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
11/10/2023, 00:00Decisão interlocutória:
11/10/2023, 00:00Documentos
Decisão
•11/10/2023, 10:09