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0198689-89.2019.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda
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Partes do Processo
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
CNPJ 02.***.***.0011-88
O ESTADO DE MINAS GERAIS
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
PRESIDENTE DA SEMAD
PRESIDENTE DA UNIDADE REGIONAL DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SEMAD
Advogados / Representantes
SANDRO PEREIRA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DURVAL JULIO DA SILVA NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SAMI ABRAO HELOU
OAB/SP 114132•Representa: ATIVO
ADRIANA FONSECA PEREIRA
OAB/GO 18145•Representa: ATIVO
HENRIQUE CASTRO SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
07/10/2024, 00:00Recebidos os autos
31/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/05/2023, 00:00Remetidos os autos
30/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
29/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/05/2023, 09:08Juntada de petição eletrônica
28/04/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
27/04/2023, 00:00Julgamento previsto para:
25/04/2023, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
25/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
25/04/2023, 00:00Juntada de documento
13/04/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/04/2023, 17:26Designado para julgamento virtual
04/04/2023, 00:00Cancelada a indicação de julgamento virtual
04/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•27/04/2023, 08:40
Decisão
•30/03/2023, 14:37
Despacho
•01/03/2023, 11:54
Despacho
•27/01/2023, 09:20
Despacho
•09/01/2023, 12:37