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0198689-89.2019.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESIDENTE DA UNIDADE REGIONAL DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SEMAD
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD
Advogados / Representantes
CESAR RAIMUNDO DA CUNHA
OAB/MG 57957•Representa: ATIVO
GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES
OAB/MG 97263•Representa: ATIVO
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424•Representa: ATIVO
HEBERT ALVES COELHO
OAB/MG 70154•Representa: ATIVO
ADRIANA FONSECA PEREIRA
OAB/GO 18145•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
07/10/2024, 00:00Recebidos os autos
31/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/05/2023, 00:00Remetidos os autos
30/05/2023, 00:00Recebidos os autos
10/05/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/05/2022, 00:00Remetidos os autos
02/05/2022, 00:00Recebidos os autos
23/04/2021, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/04/2021, 00:00Remetidos os autos
19/04/2021, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/04/2021, 00:00Juntada de petição eletrônica
08/03/2021, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/03/2021, 20:41Comunicado o acórdão em:
02/03/2021, 00:00Designado para julgamento virtual
23/02/2021, 00:00Documentos
Acórdão
•02/03/2021, 17:46
Despacho
•25/01/2021, 15:04
Despacho
•19/01/2021, 14:43