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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

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Partes do Processo

LELIO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF 056.***.***-36

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/03/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 13:04

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 103579/2025

Protocolizada Petição 103579/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/02/2025 Petição Nº 1120504/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1120504 - AgRg no AREsp 2503172 - Publicação prevista para 11/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LELIO RIBEIRO DOS SANTOS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1120504/2024 - AgRg no AREsp 2503172

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1120504/2024

Protocolizada Petição 1120504/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1045442/2024

Protocolizada Petição 1045442/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2024

legal