Apelação Criminal 0000274-98.2023.8.13.0331 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana

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Partes do Processo

CARLOS ROBERTO AMORIM

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

28/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/01/2026, 00:00

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CARLOS ROBERTO AMORIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO NADUR MOTTA

OAB/MG 45460•Representa: ATIVO

IGOR DIAS TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

27/11/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 27/11/2025

24/10/2025, 13:28

Autos devolvidos

24/10/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

17/10/2025, 13:24

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/10/2025

17/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2025, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 19:12

Despacho

•26/08/2025, 18:30

Outros Documentos

•04/07/2025, 17:36

Outros Documentos

•04/07/2025, 17:36

Outros Documentos

•04/07/2025, 14:10

Outros Documentos

•04/07/2025, 14:10

Outros Documentos

•03/07/2025, 21:33

Outros Documentos

•03/07/2025, 16:46

Outros Documentos

•12/05/2025, 15:27

Outros Documentos

•25/03/2025, 17:47

Outros Documentos

•29/01/2025, 17:08

Outros Documentos

•28/06/2024, 13:07

Outros Documentos

•15/05/2024, 10:43

Outros Documentos

•14/05/2024, 16:14

Outros Documentos

•23/01/2024, 14:27

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