Ação Penal - Procedimento Sumário 0180838-23.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Edir Guerson Medeiros

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FELIPE VIEIRA DE BRITO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

09/04/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:36

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Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:31

Recebidos os autos

09/04/2026, 10:30

Juntada de Acórdão

09/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

30/09/2025, 12:43

Expedição de Carta precatória.

30/09/2025, 12:42

Expedição de Carta precatória.

30/09/2025, 12:41

Expedição de Carta precatória.

30/09/2025, 12:39

Expedição de Carta precatória.

30/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:36

Juntada

•09/04/2026, 09:26

DECISÃO

•09/04/2026, 09:26

Despacho

•01/09/2025, 09:17

Ciência

•29/08/2025, 09:38

Intimação

•27/08/2025, 14:44

Sentença

•26/08/2025, 13:13

Ata de Audiência

•24/03/2025, 15:56

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•24/03/2025, 15:56

Despacho

•07/02/2025, 18:20

Despacho

•14/01/2025, 14:14

Despacho

•26/11/2024, 18:39

Despacho

•21/10/2024, 18:48

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•02/09/2024, 15:50

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•02/09/2024, 15:50

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