Recurso Especial 5000713-91.2020.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Advogados / Representantes

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE

OAB/MG 98242·Representa: Réu

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG 154197·Representa: Réu

THIAGO JOSE XAVIER COSTA

OAB/MG 167036·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

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Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

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Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGUACU

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACU

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/03/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/03/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 17:48

Decisão

•23/03/2023, 11:16

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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2023

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/10/2022, 00:00