Apelação / Remessa Necessária 5000713-91.2020.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelacao Remessa NecessariaAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Paraguaçu 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAGUACU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE

OAB/MG 98242·Representa: Autor

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG 154197·Representa: Autor

THIAGO JOSE XAVIER COSTA

OAB/MG 167036·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAGUACU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAGUACU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PARAGUACU

Terceiro

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PARAGUACU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PARAGUACU

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2026, 00:00

Autos conclusos para:

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/06/2022

13/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

07/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(27)

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2026, 00:00

Autos conclusos para:

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 13:45

Acórdão

•13/06/2022, 12:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/06/2022

13/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

07/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/06/2022

02/05/2022, 14:09

Autos devolvidos

02/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/05/2022

02/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2022

11/03/2022, 00:00

Expedição de

11/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 01/02/2022

01/02/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

31/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/01/2022, 00:00

Liberado para distribuição

31/01/2022, 00:00

Despacho

•10/03/2022, 16:25

Outros Documentos

•28/06/2021, 20:03

Outros Documentos

•28/06/2021, 20:03

Outros Documentos

•28/06/2021, 20:03

Outros Documentos

•27/06/2021, 16:02