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5000604-30.2019.8.13.0499
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PERDOES
TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA
TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA
CNPJ 44.***.***.0001-89
JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PERDOES
Advogados / Representantes
JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO
OAB/MG 157704•Representa: ATIVO
JOANA FARIA SALOME
OAB/MG 96744•Representa: ATIVO
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424•Representa: ATIVO
JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
THIAGO RENSI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
20/03/2024, 12:10Juntada de petição eletrônica
19/03/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/03/2024, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00Decisão interlocutória:
18/03/2024, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00Sem manifestação da parte
08/03/2024, 00:55Juntada de petição eletrônica
20/02/2024, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
20/02/2024, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
20/02/2024, 00:00Expedição de
31/01/2024, 00:00Remetidos os autos
30/01/2024, 00:00Recebidos os autos
30/01/2024, 00:00Documentos
Decisão
•18/03/2024, 09:03