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5000604-30.2019.8.13.0499
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
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Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ 00.***.***.0001-91
TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO
OAB/MG 157704•Representa: ATIVO
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424•Representa: ATIVO
PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS
OAB/SP 339502•Representa: PASSIVO
ALEX GAMA SALVAIA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/03/2024, 00:00Remetidos os autos
30/01/2024, 00:00Recebidos os autos
30/01/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
30/01/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/08/2023, 17:01Juntada de petição eletrônica
03/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
03/08/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/08/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
01/08/2023, 00:00Resultado do julgamento:
01/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/07/2023, 00:00Autos devolvidos
26/06/2023, 00:00Autos recebidos
17/04/2023, 00:00Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
17/04/2023, 00:00Recebidos os autos
17/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•02/08/2023, 16:09
Decisão
•11/01/2023, 15:27
Despacho
•02/09/2022, 17:45
Outros Documentos
•25/05/2022, 11:53
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•17/11/2021, 10:57
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