Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6085810-04.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

MARIA DAS DORES PEREIRA

CPF 076.***.***-00

Autor

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EDER PEREIRA ANDRADE

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:26

Processo Reativado

13/11/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 07:28

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 08:12

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 15:50

Despacho

•12/11/2025, 17:25

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legal

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Intimação

•03/11/2025, 08:12

Sentença

•31/10/2025, 17:47

Intimação

•15/09/2025, 12:15

Decisão - Jesp

•12/09/2025, 14:51

Despacho

•04/08/2025, 16:39

Despacho

•01/08/2025, 14:04

Despacho

•21/03/2023, 14:19

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Decisão

•06/04/2022, 15:56

Intimação

•11/11/2021, 11:55